Foto: José Cruz/Agência Brasil
Nesta terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão que anulou o decreto do governo federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Durante uma coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, anunciou que a ação declaratória de constitucionalidade foi proposta após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fundamentada em um estudo técnico e jurídico requisitado ao órgão na semana anterior.
De acordo com Messias, a AGU concluiu que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido suspenso por meio de um decreto legislativo.
O decreto integrava as ações desenvolvidas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de fortalecer as receitas governamentais e cumprir as metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Ao final de maio, o presidente Lula promulgou um decreto que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou horas antes da votação que pautaria a revogação do decreto do IOF em uma postagem nas redes sociais. De acordo com ele, a maioria da Câmara não apoia o aumento das alíquotas do IOF como solução para atender ao arcabouço fiscal, exigindo, em vez disso, a redução das despesas primárias.
Por outro lado, o governo argumentou que a ação é essencial para prevenir cortes adicionais em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem comprometer o funcionamento da máquina pública. Ademais, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as disposições do decreto corrigiam as injustiças fiscais em setores que não pagam imposto de renda.
O decreto propõe, entre outras medidas, elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as apostas eletrônicas, conhecidas como bets, passando de 12% para 18%. Para as fintechs, a alíquota aumentaria de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Há também a possibilidade de se taxar as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que, no momento, são isentos de Imposto de Renda.
Ainda antes da revogação do decreto, no começo de junho, o governo publicou uma medida provisória (MP) que elevava os impostos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. O objetivo da MP era atender a uma demanda do próprio Congresso. A medida provisória também estabelece uma redução de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para este ano. Em contrapartida, o governo enfraqueceu o decreto do IOF, porém o Congresso o rejeitou da mesma forma.
